A internacionalização da disciplina do imposto de importação : contornos para regulação internacional da incidência

Abstract

Resumo: A presente tese analisa as causas, características e consequências da internacionalização da disciplina do imposto de importação, à luz de uma perspectiva dogmática crítica, identificando e detalhando a forma pela qual a construção jurídica internacional altera e influencia o tratamento nacional da temática aduaneira e tributária, especialmente no que se refere ao imposto de importação. Na análise, tivemos em conta a terminologia aduaneira internacional, pensando institutos relacionados aos Direitos Aduaneiro e Tributário, em um cenário advindo decrescente normatização do comércio internacional do pós-guerra e da criação de organizações internacionais especificamente dedicadas ao tema. Diante da substancial ratificação de tratados internacionais sobre temas aduaneiros e tributários, intimamente relacionados ao imposto de importação, surgem tanto indagações relativas a eventuais limitações à disciplina nacional, quanto o desafio de construir contornos para uma regulação internacional. E, a partir da análise dos tratados internacionais e das normas nacionais de regência do imposto de importação, nas quais é perceptível a influência internacional, encaramos o desafio de delinear, ao menos, contornos para uma regulação internacional da incidência do imposto de importação. Palavras-chave: Imposto de Importação. Direito Aduaneiro. Tratados Internacionais. Comércio Internacional. Regulação Internacional da Incidência do Imposto de Importação.

Abstract: The present thesis analyzes the causes, characteristics and consequences ofthe import duty internationalization discipline, under a critical dogmaticperspective, identifying and detailing the way in which the international legalconstruction changes and influences national treatment of the customs and taxissues, especially regarding the import duty. In the analysis, we took intoaccount the international customs terminology, thinking institutes related toCustoms and Tax Laws, in a scenario of increasing standardization ofinternational trade of the post-war and the creation of international organizationsspecifically devoted to the topic. Given the substantial ratification of internationaltreaties on customs and tax issues, closely related to import duty, arisequestions relating to possible limitations on national discipline and the challengeof building outlines for an international regulation. And, from the analysis ofinternational treaties and national norms about import duty, in which theinternational influence is noticeable, we face the challenge to build, at least,outlines of an international regulation of the incidence of import duty.Keywords: Import Duty. Customs Law. International Treaties. InternationalTrade. International Regulation of the Incidence of Import Duty.