Abdicação de accountability para arquivamento de inquérito ou peças de informação de infração penal pelo Procurador-Geral da República : afetação das dimensões Democrática e Republicana do Estado Democrático de Direito

Abstract

Resumo: Nas democracias representativas, accountability é o conjunto de instrumentos capazes de obrigar agentes públicos a justificarem o cumprimento dos deveres delegados sob pena de sanção, e não se confunde com o mecanismo de harmonização das relações republicanas entre os poderes (check and balances). A análise do desenvolvimento das normas que regem as atividades do chefe do Ministério Público da União, e da tradição jurisprudencial correlata, demonstram que o legislador abdicou da accountability de parte da atribuição penal privativa do Procurador-Geral da República quando deixou de estabelecer possibilidade de revisão da promoção de arquivamento, justificada em insuficiência de provas para oferecimento de denúncia, de inquéritos e peças de informação de infração penal atribuída a agente público sujeito à competência originária do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. A situação decorre da conjugação das disposições relacionadas com a competência por prerrogativa de função, a privatividade para a ação penal pública e a independência funcional dos agentes ministeriais. Apesar de incontroversa singularidade, o cotejo da situação da Chefia de instituições congêneres de Portugal, Argentina e Estados Unidos da América evidencia os contornos do arranjo institucional pátrio e a importância da informação para o aperfeiçoamento da cidadania. A solução vigente afeta as dimensões democrática e republicana da poliarquia, em descompasso com os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Abstract: On representative democracies, accountability is a group of instruments able to compel public agentes, under sanction, into justifying the compliance of assigned duties, and it cannot be counfounded with the mechanism designed to harmonize republican relations between branches of government (checks and balances). The analysis of the development of rules concerning the acting of the leader of Brazilian Prosecution Office (Ministério Público da União) and the analysis of jurisprudence regarding the theme both indicate that legislators abdicated accountability in part of the exclusive attribution of the Procurador-Geral da República for criminal procedures, since one did not stabilish the possibility of reviewing the fowarding of archive when it's to be based on insufficiency for indictment, that being in procedures of inquest and information of criminal offenses in which the respondents are public agents under the competence of Superiors Courts (Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça). The situation stems from the conjunction of the rules related to privilege due to the office, to the exclusive attribution for criminal prosecution and to the functional independence of the members of Brazilian Prosecution Office. Despite its uncontroversial singularity, the collation of the leader's position in similar institutions such as in Portugal, Argentina and the United States of America evinces the outlines of Brazil's institutional arrangement and the importance of the information for citizenship improvement. The current solution affects the republican and democratic dimensions of polyarchy, mismatching the foundations of Brazil's Democratic Rule of Law.

Resumen: En las democracias representativas, la rendición de cuentas (accountability) es el conjunto de instrumentos capaces de obligar a los agentes públicos a justificar el cumplimiento de los deberes delegados bajo pena de sanción, y no se confunde con el mecanismo de balance de las relaciones entre los poderes republicanos (checks and balances). La análisis del desarrojo de las normas que rigen las actividades del Jefe del Ministério Público da União, como de la tradición de jurisprudencia relacionada, muestran que el legislador abdicó de la rendición de cuentas de parte de la atribución privativa del Procurador-Geral de República cuando dejo de establecer la posibilidad de revisión de lá resolución de archivamiento, justificada en insuficencia de pruebas para la denuncia, de legajos (inquéritos) o piezas de información de infraciones penales imputadas a agentes públicos sujetos a la jurisdicción originaria de las Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal o Superior Tribunal de Justiça). La situación atual se debe a la combinación de disposiciones relativas a la competencia por la calidad de parte, a la privatividad para la acción penal pública y a la independencia funcional de los agentes del Ministério Público. A pesar de la singularidad indiscutible, la comparación de la situación de la Jefia de instituciones similares en Portugal, Argentina y los Estados Unidos de América muestra los contornos del arreglo institucional brasileño y la importancia de la información para la mejora de la ciudadanía. La solución actual afecta a las dimensiones democráticas y republicanas de la poliarquía, fuera de sintonia con las bases del Estado democrático de derecho.