O regulamento disciplicar do exército na atualidade : um estudo histórico e comparado

Abstract

Resumo: Este trabalho versa sobre o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e sua pertinência na contemporaneidade, focando especialmente em sua evolução histórica e contraste com legislações estrangeiras. Para tanto, apresenta-se inicialmente um panorama dos regulamentos disciplinares militares inicialmente adotados no Brasil, analisando-se com maior detalhamento alguns de seus temaschave e o desenvolvimento para o diploma legal atual. Em seguida aborda-se as legislações estrangeiras, com enfoque na definição de ofensa menor, nas garantias do acusado, na autoridade julgadora, nas punições a que estão sujeitos os militares e, por fim, a quais recursos fazem jus os acusados. Busca-se investigar a necessidade da aplicação das peculiaridades atinentes ao Direito Militar por meio do estudo histórico e do Direito Comparado, verificando-se, em decorrência de tais reflexões, as possibilidades de ampliação das garantias dos militares frente ao processo administrativo disciplinar, sem que se prejudique, com isso, a hierarquia e a disciplina na caserna. Por fim, à luz da legislação internacional e dos pontos apresentados, traça-se o esboço do que poderia ser alterado no atual Regulamento a fim de torná-lo compatível com o atual estágio das garantias individuais asseguradas no Direito contemporâneo.