Aspectos processuais da representação do ofendido

Abstract

Resumo: Tendo por finalidade apresentar as questões processuais de maior relevância sobre a representação do ofendido enquanto inserida nas condições da ação penal, a presente pesquisa efetiva-se de modo a apontar as tendências atuais da delação postulatória, voltando-se à garantia dos direitos do indivíduo ofendido pelo delito e do acusado pela prática do ilícito, cujo processamento ocorre por meio da ação penal pública condicionada. Para alcançar-se o tema que se pretende dissecar, efetua-se um panorama sobre a ação penal, destacando seu fundamento e base constitucional, conectados à indispensabilidade do devido processo penal para a concretização do ius puniendi estatal. Também ressaltam-se suas características e sua classificação de acordo com o titular do direito de propô-la, tópico em que se distinguem a ação penal pública, subdividida em incondicionada (a regra) e condicionada, e a ação penal de iniciativa privada. Os princípios orientadores da ação penal, que se desdobram desta classificação, figuram-se como tema essencial ao estudo em pauta. Aviltando-se os requisitos gerais para a regularidade da relação processual penal, analisam-se as condições da ação e os pressupostos processuais, necessários às garantias constitucionais do acusado. Dentre tais condições da ação penal, quando a lei expressamente exigir, encontra-se a representação do ofendido. Esta condição demonstra-se como autónoma e fundamenta-se nos direitos essenciais do ofendido, restando à sua conveniência o início da persecução penal do agente do delito. Diferentes regras sobre a representação, como as referentes à legitimidade (ampla) para exercê-la e as informalidades que orientam o ato postulatório, decorrem deste fundamento. O conhecimento destas regras é de essencial relevância para a garantia dos direitos dos particulares ofendidos e acusados por delito processável por ação penal pública condicionada à representação.