Direito do consumidor bancário em face da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, partindo do estudo dos elementos da relação de consumo e dos motivos determinantes para a edição desse diploma protetor. Aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou Súmula dizendo ser aplicável o CDC às instituições financeiras. Enfrenta a discussão travada no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da extensão do âmbito de incidência do CDC às atividades de natureza bancária, financeira, creditícia e securitária. Por fim, analisa os efeitos da edição de uma resolução do Conselho Monetário Nacional disciplinando os direitos dos clientes e usuários dos serviços bancários.