A falta de efetividade das normas de proteção ao meio ambiente do trabalho

Abstract

Na proteção do meio ambiente, anteriormente compreendido apenas a partir de seus elementos naturais, artificiais e culturais, agora também está sendo amparado o trabalhador, através da proteção ao meio ambiente do trabalho. Tanto quanto os elementos anteriores, o meio ambiente do trabalho é essencial para a manutenção da qualidade de vida do ser humano. Ocorre que a sua legislação protetiva não vem sendo observada em muitos locais de trabalho, fato este que acarreta no prejuízo da qualidade de vida do trabalhador e em um número alarmante de doenças e acidentes ocupacionais. Pretende-se, com este estudo, analisar as principais causas das precárias condições em que se encontra os ambientes de trabalho no Brasil, apesar da grande evolução dos direitos conquistados pelos trabalhadores. Será feito um estudo da legislação aplicável, observando o prejuízo dos trabalhadores pela sua inaplicabilidade e demonstrando tanto a ineficiência da atividade estatal, quanto os remédios jurídicos cabíveis na cobrança coercitiva das normas de proteção ao meio ambiente do trabalho.