Contribuição sindical : custeio da estrutura sindical, parafiscalidade e improbidade na gestão dos recursos arrecadados

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objeto de observação a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT e 8º, IV, da Constituição da República de 1988, a partir do estudo da estrutura sindical, analisando, em seguida, suas características basilares, especialmente sua natureza tributária, a hipótese de incidência e a característica parafiscal, responsáveis pelo caráter público de arrecadação em detrimento da definição dos sindicatos como pessoas jurídicas de direito privado, bem como os norteadores princípios da liberdade e autonomia sindicais. Debruça-se, de igual modo, sobre a possibilidade de fiscalização dos recursos arrecadados, através da atuação do Tribunal de Contas da União, haja vista a notória natureza de tributo da contribuição. Tal fato propicia a discussão acerca do enquadramento dos gestores sindicais nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, configurando a denominada Improbidade Sindical.