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dc.contributor.advisorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorOliveira, Aline Silva dept_BR
dc.date.accessioned2023-08-11T18:38:53Z
dc.date.available2023-08-11T18:38:53Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/31120
dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filhopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Já de muito o controle judicial vem sendo ampliado, desde a ideia do controle pelos motivos determinantes e pelo desvio de finalidade, até a mais atual ideia do controle com base nos princípios gerais do direito. Controvertido, na jurisprudência e na doutrina, o tema traz contornos de inegável interesse ao estudo jurídico e de necessário aprofundamento para que a atuação judicial seja aprimorada e atenda cada vez melhor à sua finalidade, ainda mais em se tratando de questões de tamanha importância - que envolvem atuação administrativa e interesse público.pt_BR
dc.format.extent67 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPoder discricionáriopt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa e controle judicial : a interpretação sistemática e a vinculação aos princípiospt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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