Discricionariedade administrativa e controle judicial : a interpretação sistemática e a vinculação aos princípios

Abstract

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Já de muito o controle judicial vem sendo ampliado, desde a ideia do controle pelos motivos determinantes e pelo desvio de finalidade, até a mais atual ideia do controle com base nos princípios gerais do direito. Controvertido, na jurisprudência e na doutrina, o tema traz contornos de inegável interesse ao estudo jurídico e de necessário aprofundamento para que a atuação judicial seja aprimorada e atenda cada vez melhor à sua finalidade, ainda mais em se tratando de questões de tamanha importância - que envolvem atuação administrativa e interesse público.