Da (im)possibilidade da liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Abstract

Resumo: A presente dissertação académica versa sobre a análise dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto à possibilidade ou não da concessão de liberdade provisória aos aprisionados em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, previsto na Lei n°. 11.343/2006. Partindo dos antecedentes históricos do instituto da liberdade provisória, da sua regulamentação no ordenamento jurídico nacional e no direito comparado, a presente dissertação tem por escopo final traçar uma análise crítica, sob o prisma do princípio da presunção de inocência, da possibilidade da lei vedar, abstratamente, a concessão de liberdade provisória a determinadas tipologias de delitos com base em presunções legais de periculosidade e culpabilidade.