Excludentes de responsabilidade em matéria de responsabilidade civil ambiental

Abstract

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente possui seu principal amparo legislativo na Lei 6938/81 e no art. 225 da Constituição Federal. Segundo esses dispositivos, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é objetiva, o que impede da comprovação de culpa do agente poluidor para que este seja obrigado a reparar e/ou indenizar o dano. As excludentes de responsabilidade que poderiam, pela natureza da matéria, serem alegadas em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais são o caso fortuito e a força maior, a licitude da atividade, a culpa da vítima, o fato de terceiro e a cláusula de não indenizar.Em matéria de dano ecológico,pela sua fundamentação legal na responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, a doutrina se posiciona em não aceitar as mencionadas excludentes de responsabilidade.