Sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus : uma análise jurídico-administrativa dos modelos de gestão e políticas públicas

Abstract

Resumo: Esta tese investiga a sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus no Brasil sob uma perspectiva jurídico-administrativa, analisando os modelos de gestão e a eficácia das políticas públicas vigentes. O estudo fundamenta-se na constatação de um processo estrutural de deterioração do setor, caracterizado pela queda sistemática da demanda, precarização da qualidade e agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões. Historicamente, o modal consolidou-se sob o paradigma do rodoviarismo, com a atuação técnica de órgãos como o GEIPOT e a EBTU estabelecendo metodologias de cálculo tarifário que, embora superadas tecnicamente, ainda influenciam contratos atuais. A pesquisa examina o impacto da Constituição de 1988, que conferiu aos municípios a titularidade do serviço, porém sem a correspondente transferência de capacidades institucionais e financeiras. Nesse contexto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n° 12.587/2012) surge como marco normativo para a priorização do transporte coletivo, mas enfrenta obstáculos na implementação devido à fragmentação federativa e à ausência de mecanismos estáveis de financiamento extra tarifário. A crise do setor foi dramaticamente intensificada pela pandemia de COVID-19, o que escancarou a falência do modelo custeado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo usuário e impulsionou o debate sobre a necessidade de subsídios públicos estruturantes. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa e jurídicodogmática, utilizando estudos de caso no Estado do Paraná, com aprofundamento em Curitiba, Araucária e Paranaguá, e referências comparativas pontuais a outras localidades. Essas experiências demonstram uma pluralidade de respostas institucionais. A análise das estruturas remuneratórias sugere a transição de modelos tradicionais para metodologias mais sofisticadas, visando a uma maior eficiência, transparência e mitigação do risco de demanda. A conclusão aponta que o atual arranjo institucional é insuficiente para garantir a continuidade do serviço. Defende-se a necessidade de uma reforma institucional profunda, que inclua a criação de mecanismos permanentes de financiamento, inclusive por meio de fundo nacional ou regional de mobilidade urbana, a padronização de contratos de concessão com foco no desempenho e o fortalecimento da governança metropolitana. Em última análise, a tese sustenta que a mobilidade urbana deve ser tratada como condição material para o exercício da cidadania e do direito à cidade, exigindo um novo pacto federativo que assegure a sustentabilidade econômica e a equidade social do sistema

Abstract: This thesis investigates the sustainability o f urban public bus transportation in Brazil from an Administrative Law perspective, examining governance models and the effectiveness o f existing public policies. The study is grounded in the identification o f a structural process o f sectoral deterioration, characterized by a systematic decline in demand, worsening service quality, and the growing financial imbalance o f concession contracts. Historically, this mode o f transport was consolidated under the paradigm o f road-oriented development, w ith the technical activity o f institutions such as GEIPOT and EBTU establishing fare calculation methodologies that, although technically outdated, continue to influence current contractual arrangements. The research analyzes the impact o f the 1988 Constitution, which conferred responsibility for the service upon municipalities without a corresponding transfer o f institutional and financial capacities. In this context, the National Urban M obility Policy (Federal Law No. 12,587/2012) emerges as a normative framework aimed at prioritizing public transportation, yet faces substantial obstacles to implementation due to federal fragmentation and the absence o f stable non-fare funding mechanisms. The sector’ s crisis was dramatically intensified by the COVID-19 pandemic, which exposed the collapse o f a model financed almost exclusively through user-paid fares and intensified the debate on the need for structural public subsidies. Methodologically, the study adopts a qualitative and doctrinal legal approach, relying on case studies w ithin the State o f Paraná, w ith in-depth analysis o f Curitiba, Araucária, and Paranaguá, and selective comparative references to other local experiences. These cases reveal a plurality o f institutional responses. The examination o f remuneration structures indicates a transition from traditional models to more sophisticated methodologies aimed at enhancing efficiency, transparency, and demand-risk mitigation. The conclusion finds that the current institutional framework is insufficient to ensure service continuity. It argues for a profound institutional reform, including the creation o f permanent financing mechanisms, such as national or regional urban m obility funds, the standardization o f performance-oriented concession contracts, and the strengthening o f metropolitan governance. Ultimately, the thesis contends that urban m obility must be treated as a material condition for the exercise o f citizenship and the right to the city, requiring a renewed federal pact capable o f ensuring the system’s economic sustainability and social equity