Educação, formulação de políticas e espaço público : a problemática do regime de urgência na decisão da suspensão do Plano de Carreira dos servidores docentes do município de Curitiba/PR

Abstract

Resumo: A luta dos trabalhadores docentes por melhores condições de carreira e remuneração no Brasil, é histórica, porém, a garantia da sua valorização está condicionada a mudanças na política contemporânea. Nesse contexto, o Plano de Carreira é um instrumento importante para a valorização dos profissionais da educação, sendo garantido pela Constituição Federal de 1988 e legislações infraconstitucionais que a regulamentam. A presente dissertação objetiva analisar como se configurou a tramitação do projeto de lei que suspendeu o Plano de Carreira dos servidores docentes do Município de Curitiba/PR, no período de 2017 a 2023, no qual foi aprovado em Regime de Urgência. A pesquisa problematizou a justificativa apresentada para aprovação em urgência e a participação da categoria docente na formulação da referida lei. A respeito da metodologia, utilizamos a pesquisa documental. A análise da formulação da política apresenta um espaço público dominado pela política autoritária do poder executivo, onde suas decisões são centralizadas, e que impediu de forma institucional, a participação dos servidores docentes no processo de tramitação. A respeito da justificativa da decisão da suspensão do Plano de Carreira, o poder executivo informou que o município de Curitiba/PR, havia ultrapassado o limite de 60% de gastos com pessoal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impossibilitando a implementação do Plano de Carreira aprovado em 2014, durante o mandato do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT), porém, não foi transparente quanto aos dados da dívida pública, impossibilitando a compreensão da realidade Curitibana. Consideramos nessa pesquisa que o regime de urgência analisado, foi utilizado para acelerar o processo, impossibilitando a participação plural, a ação e o discurso, tendo como resultado a perda de direitos dos servidores públicos

Abstract: The struggle of teachers in Brazil for better career conditions and remuneration is historical; however, guaranteeing their recognition is contingent upon changes in contemporary politics. In this context, the Career Plan is an important instrument for valuing education professionals, guaranteed by the 1988 Federal Constitution and the infra-constitutional legislation that regulates it. This dissertation aims to analyze the legislative process that suspended the Career Plan for teachers in the Municipality of Curitiba/PR, from 2017 to 2023, which was approved under an emergency procedure. The research problematized the justification presented for the emergency approval and the participation of the teaching profession in the formulation of the aforementioned law. Regarding the methodology, we used documentary research. The analysis of the policy formulation reveals a public space dominated by the authoritarian politics of the executive branch, where decisions are centralized, and which institutionally prevented the participation of teachers in the legislative process. Regarding the justification for the decision to suspend the Career Plan, the executive branch reported that the municipality of Curitiba/PR had exceeded the 60% limit on personnel expenses, as defined by the Fiscal Responsibility Law (LRF), making it impossible to implement the Career Plan approved in 2014, during the term of former mayor Gustavo Fruet (PDT). However, it was not transparent regarding public debt data, making it impossible to understand the reality of Curitiba. In this research, we consider that the urgency regime analyzed was used to accelerate the process, preventing plural participation, action, and discourse, resulting in the loss of rights for public servants