Os reflexos orçamentários com a transição do Fundeb para o Fundeb Permanente no contexto educacional do município de Piraquara/PR

Abstract

Resumo: Esta dissertação examina os impactos orçamentários decorrentes da transição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Fundeb Permanente no município de Piraquara/PR. Partindo da compreensão da educação como direito social e dever do Estado, o estudo analisa o financiamento educacional enquanto elemento estruturante para assegurar equidade e qualidade na educação básica. A investigação baseia-se em análise documental de legislações, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), relatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), bem como documentos oficiais do município, contemplando o período de 2017 a 2024. Os resultados evidenciam que Piraquara, integrante do grupo G100 e caracterizado por baixa capacidade arrecadatória devido às restrições territoriais e ambientais, apresenta elevada dependência das transferências intergovernamentais, sobretudo dos recursos do Fundeb. A implementação do Fundeb Permanente ampliou de forma significativa a receita educacional local, especialmente por meio da complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT), que considera a capacidade fiscal total dos entes e favorece municípios com maior vulnerabilidade socioeconômica. Verificou-se também incremento nos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação e maior margem para investimentos nas demais ações educacionais .Contudo as condicionalidade da complementação VAAR, ao atrelar repasses ao cumprimento de metas e indicadores — pode reforçar desigualdades preexistentes, ao reduzir o potencial redistributivo do financiamento e tencionar a garantia do direito à educação nos municípios mais vulneráveis. Conclui-se que o Fundeb Permanente constitui um avanço expressivo para a equidade federativa e para a estabilidade do financiamento da educação básica, especialmente em contextos de baixa capacidade fiscal, como o de Piraquara

Abstract: This dissertation examines the budgetary impacts resulting from the transition from the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education (Fundeb) to the Permanent Fundeb in the municipality of Piraquara, Paraná, Brazil. Based on the understanding of education as a social right and a duty of the State, the study analyzes educational funding as a structural condition for ensuring equity and quality in basic education. The research is grounded in documentary analysis of legislation, SIOPE data, reports from FNDE and the Court of Accounts of Paraná, as well as municipal documents, covering the period from 2017 to 2024. The results show that Piraquara—part of the G100 group of municipalities and characterized by low revenue-generating capacity due to territorial and environmental constraints—relies heavily on intergovernmental transfers, particularly Fundeb resources. The implementation of the Permanent Fundeb significantly increased the municipality’s educational revenue, especially through the VAAT complementation, which considers the total fiscal capacity of subnational governments and benefits those in situations of greater socioeconomic vulnerability. The analysis also identified an expansion of resources allocated to the appreciation and compensation of education professionals and a wider margin for investments in other educational actions. However, the conditionality of the VAAR complementation bypenalizando linking transfers to the achievement of targets and indicators may reinforce pre-existing inequalities by reducing the redistributive potential of funding and placing pressure on the guarantee of the right to education in the most vulnerable municipalities. The study concludes that the Permanent Fundeb represents a significant advancement for federative equity and for the stability of basic education funding, particularly in municipalities with low fiscal capacity, such as Piraquara