O controle judicial de emendas constitucionais : uma análise institucionalista do comportamento estratégico do STF em perspectiva comparada

Abstract

Resumo: A presente tese investiga o controle judicial de emendas constitucionais em perspectiva comparada, a partir de uma abordagem institucionalista orientada pela Teoria dos Jogos. A questão central consiste em compreender de que forma os desenhos constitucionais influenciam o comportamento estratégico das cortes constitucionais diante do poder constituinte derivado, com especial atenção ao Supremo Tribunal Federal (STF)? No plano teórico, reconstrói-se criticamente o debate sobre a legitimidade democrática do judicial review e sobre a doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais, articulando autores da democracia constitucional, do constitucionalismo político e do neoinstitucionalismo. Na articulação entre as teorias constrói-se a base normativa institucional para avaliar o quadro empírico. No plano empírico comparado, descrevem-se e contrastam-se os processos de emenda em países que possuem controle de constitucionalidade, distinguindo aqueles que praticaram controle de emendas daqueles em que esse controle não ocorreu. Com base em dados normativos e indicadores institucionais, são operacionalizadas variáveis como cláusulas pétreas, rigidez, legitimidade ativa e independência judicial. Esses dados são analisados por meio de Qualitative Comparative Analysis (QCA), revelando que não há condições necessárias ou suficientes isoladas: diferentes configurações institucionais podem conduzir tanto à ativação quanto à autocontenção das cortes. Por fim, no plano nacional, realiza-se um process tracing histórico institucional do STF, mostrando que sua competência para controlar emendas foi construída incrementalmente e que a Corte calibra sua intervenção em função de incentivos e custos políticos. Conclui-se que os desenhos institucionais dos processos de emenda são componentes decisivos da moldura explicativa, mas não bastam, por si sós, para explicar o controle judicial de emendas, na medida em que eles estruturam incentivos e oportunidades, enquanto a decisão de intervir (e o grau de intervenção) ou não resulta da interação entre esses arranjos e o comportamento estratégico de cortes, como o STF, em contextos políticos específicos

Abstract: This doctoral thesis investigates the judicial review of constitutional amendments in a comparative perspective, drawing on an institutionalist approach informed by Game Theory. The central question is to understand how constitutional designs influence the strategic behaviour of constitutional courts in relation to the derived constituent power, with special attention to the Brazilian Federal Supreme Court (STF). At the theoretical level, the thesis critically reconstructs the debate on the democratic legitimacy of judicial review and on the doctrine of unconstitutional constitutional amendments, articulating contributions from democratic constitutionalism, political constitutionalism and neoinstitutionalism. By bringing these theories into dialogue, it builds the institutional normative framework used to assess the empirical landscape. In the comparative empirical dimension, the thesis describes and contrasts amendment procedures in countries that have some form of constitutional review, distinguishing those that have engaged in judicial review of amendments from those in which such review has not occurred. Based on normative data and institutional indicators, it operationalises variables such as entrenched clauses, rigidity, breadth of standing and judicial independence. These data are analysed through Qualitative Comparative Analysis (QCA), revealing that there are no isolated necessary or sufficient conditions: different institutional configurations may lead either to judicial activation or to judicial self-restraint. Finally, at the national level, the study conducts a historical-institutional process tracing of the STF, showing that its competence to review amendments was built incrementally and that the Court calibrates its intervention according to incentives and political costs. The thesis concludes that the institutional designs of amendment procedures are decisive components of the explanatory framework, but are not, by themselves, sufficient to account for the judicial review of amendments, since they structure incentives and opportunities, while the decision whether to intervene (and to what extent) results from the interaction between these arrangements and the strategic behaviour of courts, such as the STF, in specific political contexts