Democracia militante e o contexto de erosão democrática brasileira : entre urgências e necessidades

Abstract

Resumo: O contexto internacional tem sido marcado pela crise das democracias liberais e ascensão de regimes híbridos e autoritários. Ao contrário do que era esperado, a consolidação democrática em países que vivenciaram um passado autoritário mostrou-se bastante frágil. Partindo dessa premissa, a teoria da democracia militante, proposta por Karl Loewenstein no cenário de erosão da República de Weimar, tem sido debatida à luz dessas novas investidas autoritárias. A teoria de Loewenstein sustenta a necessidade de a democracia se colocar de forma ativa em sua própria defesa, evitando, ao fim e ao cabo, sua erosão a partir de suas estruturas internas. A democracia militante defende medidas como o banimento de partidos e a responsabilização de líderes antidemocráticos como forma de salvaguardar o regime democrático. Com esse cenário sob perspectiva, o presente trabalho abordou a teoria da democracia militante no contexto brasileiro. É cediço que, após o fim da Ditadura Civil-Militar, o Brasil experienciou um período de relativa estabilidade democrática; contudo, a emergência de atores antidemocráticos na última década revelou a fragilidade institucional brasileira, bem como a permanência de resquícios autoritários na sociedade brasileira e no próprio ordenamento jurídico representam desafios a serem enfrentados. Colocada essa premissa teórica, a hipótese abordada no presente trabalho se debruça sobre a teoria da democracia militante dentro do cenário brasileiro, especialmente à luz das disposições da Constituição Federal de 1988. Considerando esse cenário, o presente trabalho abordou dois casos paradigmáticos para a compreensão do tema: a cassação do deputado Fernando Francischini pela propagação de Fake News contra o sistema eleitoral e a instauração do Inquérito das Fake News no âmbito do Supremo Tribunal Federal para apuração de notícias inverídicas e ataques à Suprema Corte. No primeiro caso, a conclusão alcançada foi de que a teoria da democracia militante foi utilizada de forma colateral para fundamentar a impossibilidade de que um agente político dissemine notícias inverídicas contra o próprio sistema eleitoral que o elegeu. Por outro lado, o segundo caso abordado mostrou que a teoria da democracia militante foi utilizada expressamente para fundamentar a constitucionalidade do Inquérito das Fake News enquanto resposta institucional às pressões antidemocráticas. A conclusão alcançada é de que a teoria da democracia militante é relevante no contexto brasileiro de erosão democrática; contudo, é necessário buscar um modelo que atenda às especificidades do Brasil, levando em conta o seu passado político e a urgência por uma formação democrática essencialmente brasileira.

Abstract: The international context has been marked by the crisis of liberal democracies and the rise of hybrid and authoritarian regimes. Contrary to what was expected, democratic consolidation in countries that experienced an authoritarian past has proven to be quite fragile. Based on this premise, the theory of militant democracy, proposed by Karl Loewenstein in the context of the erosion of the Weimar Republic, has been debated considering these new authoritarian incursions. Loewenstein's theory maintains the need for democracy to actively defend itself, ultimately avoiding its erosion from within. Militant democracy advocates for measures such as the banning of parties and the holding of antidemocratic leaders accountable as a way to safeguard the democratic regime. With this perspective in mind, this paper discusses the theory of militant democracy in the Brazilian context. It is well known that, after the end of the Civil-Military Dictatorship, Brazil experienced a period of relative democratic stability; however, the emergence of antidemocratic actors in the last decade has revealed Brazil's institutional fragility, as well as the persistence of authoritarian remnants in Brazilian society and in the legal system itself, which represent challenges to be faced. With this theoretical premise in mind, the hypothesis addressed in this paper focuses on the theory of militant democracy in the Brazilian context, especially in light of the provisions of the 1988 Federal Constitution. Considering this scenario, this paper addresses two paradigmatic cases for understanding the topic: the impeachment of Congressman Fernando Francischini for spreading fake news against the electoral system and the establishment of the Fake News Inquiry within the scope of the Supreme Court to investigate untrue news and attacks against the Court. In the first case, the conclusion reached was that the theory of militant democracy was used collaterally to substantiate the impossibility of a political agent spreading untrue news against the electoral system that elected him. On the other hand, the second case showed that the theory of militant democracy was expressly used to substantiate the constitutionality of the Fake News Inquiry as an institutional response to antidemocratic pressures. The conclusion reached is that the theory of militant democracy is relevant in the Brazilian context of democratic erosion; however, it is necessary to seek a model that meets the specificities of Brazil, considering its political past and the urgency for an essentially Brazilian democratic formation.