Tratados internacionais em materia tributaria e a ordem interna

Abstract

Resumo: O presente trabalho aborda o tema "tratados internacionais frente ao ordenamento jurídico interno." Foram objeto de nossa análise o atual conceito de soberania, as normas constitucionais, que versam matéria relativa a tratados, a forma pela qual são introduzidos no ordenamento interno e a posição que assumem frente ao ordenamento jurídico brasileiro. O conceito de soberania no texto constitucional sofreu mutação decorrente de interpretação realizada pelo operador jurídico em consonância com os dados da realidade econômica internacional, os quais emprestam-lhe agora significado compatível com a importância dos pactos de integração internacional. A teoria da primazia da ordem internacional mostra-se incompatível com a soberania estatal absoluta. Por via da interpretação é possível obter-se um conceito atual de soberania fiscal, que permita ao Estado brasileiro amoldar-se ao panorama jurídico externo. A mutação do conceito de soberania e a ausência de um dispositivo constitucional que determine a primazia da norma convencional sobre a interna, estão a demandar a alteração do texto constitucional, para que nele se inclua dispositivo que preveja que os tratados possuem superior hierarquia em face do ordenamento interno. O tratado internacional, preceda ou suceda a lei interna, sobre ela prevalece. O princípio "pacta sunt servanda" é critério de solução de conflitos entre a norma interna e a internacional, constituindo-se no principal fundamento da primazia dos tratados internacionais. A União, representando o Estado brasileiro, pode celebrar tratados limitando o âmbito de incidência de tributos estaduais, municipais e distritais.

Abstract: The present thesis addresses the subject of "International Treaties in relation to the internal juridical system". The theme of this analysis comprises the current concept of sovereignty, constitutional rules regarding treaties and the way of their incorporation in the internal juridical system, as well as the position taken in conformation with the Brazilian juridical system. In the constitutional text, the concept of sovereignty has suffered a mutation due to the evolving interpretation made by the juridical operative, in consonance with the data of the international economic order, which now give it a compatible meaning with the importance of the international integration pacts. The theory stating the primacy of the international order shows itself incompatible with the absolute sovereignty of the State. By way of interpretation, it is possible to reach the present concept of fiscal sovereignty, which allows the Brazilian State to mold itself in the external juridical panorama. The changing concept of sovereignty and the absence of a constitutional apparatus that can determine the primacy of the conventional rule over the internal one, demand the alteration of the constitutional text, so that such an apparatus is included to ensure the superior hierarchy of treaties in the internal juridical system. The international treaty, preceding or following the internal law, prevails over it. The "Pacta Sunt Servanda" principle is the solution criterion for solving conflicts between the international and internal rules, and it constitutes the main basis of the international treaty primacy. The Union, representing the Brazilian State, may celebrate treaties limiting the scope of incidence of district, city and state taxes.