O principio da isonomia e a remuneração do servidor publico federal

Abstract

Resumo: Na parte primeira do trabalho tecem-se considerações acerca do princípio da isonomia, para, em seguida, discorrer sobre os servidores públicos e sua conceituação, dando-se ênfase ao aspecto de sua remuneração, notadamente no plano constitucional. Finaliza-se com a citação das referências que determinaram a edição da Súmula 339 do STF e com a citação de vários acórdãos que, de forma ilustrada, demonstram a aplicação pelo Poder Judiciário do princípio da isonomia em tema de remuneração dos servidores públicos.