O impasse entre a tutela adequada do direito potestativo ao divórcio e o rito da ação de divórcio litigioso no processo civil brasileiro

Abstract

Abstract: If 50 years ago there was no way to talk about breaking the marriage bond, with only the dissolution of the marital society being possible, today, divorce occurs at the simple request of one the dissatisfied spouses. And more: observing the legal requirements, divorce can even be carried out extrajudicially. However, the path taken until divorce was admitted by the national legislation was not free of obstacles. In this context, if on one hand the Constitutional Amendment No. 66/2010 brought significant advances to the divorce system, qualifying it as a potestative right, on the other hand, there are currently several conflicts in the achievement of adequate judicial protection of divorce, as a potestative right, in view of the procedure of the litigious divorce action. Starting from the historical analysis of the legislation, the conceptualization and framing of divorce in the group of potestative rights, this paper proposes to present the impasse existing between the nature of the right to divorce and the rules of the Brazilian cicil procedure, based on the analysis of doctrinal opinions and the jurisprudence of the Brazilian Courts. In additioon, the proposed solution is analyzed from the perspective of material law: the preliminary divorce, pointing out how the problem can be solved.

Resumo : Se há 50 anos não havia que se falar em rompimento do vínculo do casamento, sendo apenas possível a dissolução da sociedade conjugal, hoje, o divórcio ocorre mediante simples pedido de um dos cônjuges insatisfeitos. E mais: observados os requisitos legais, o divórcio pode ser realizado até mesmo no âmbito extrajudicial. Todavia, o caminho percorrido até que o divórcio fosse admitido pela legislação pátria não foi livre de obstáculos. Nesse contexto, se por um lado a Emenda Constitucional nº 66/2010 trouxe avanço significativo à sistemática do divórcio, qualificando-o como direito potestativo, por outro, atualmente enfrenta-se diversos conflitos na realização da tutela judicial adequada do divórcio, enquanto direito potestativo, em face do procedimento da ação de divórcio litigioso. Partindo da análise histórica da legislação, da conceituação e do enquadramento do divórcio no grupo dos direitos potestativos, o presente trabalho se propôs a apresentar o impasse existente entre a natureza do direito ao divórcio e as regras do processo civil brasileiro, a partir da análise de opiniões doutrinárias e da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Além disso, analisou-se a solução proposta, sob a ótica do direito material: o divórcio liminar, apontando-se de que maneira o problema pode ser contornado.