A reforma do ensino médio : do Projeto de Lei nº 6.840/2013 à Lei nº 13.415/2017

Abstract

Resumo: Este trabalho investiga a trajetória da política de reforma do ensino médio no Brasil empreendido a partir da publicação do Projeto de Lei (PL) nº 6.840, em 2013 até a homologação da Lei nº 13.415, em 2017. O que aconteceu entre esses dois momentos, e quais suas rupturas e continuidades são as perguntas que nos orientam. Os dois momentos da produção de uma política de reforma educacional espelham as disputas travadas no âmbito político-pedagógico para a etapa do ensino médio que ocorrem desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em 1996. A partir daí, as mudanças nos seus sentidos e finalidades se verificam com o Decreto nº 5.154/2004 - que retomou a integração do ensino médio com a educação profissional, ao revogar o Decreto nº 2.208/1997 - e a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM) em 2012, reforçando os postulados do ensino médio integrado. Depois da aprovação das DCNEM, a Câmara dos Deputados cria a Comissão Especial Destinada a Promover Estudos e Proposições para a Reformulação do Ensino Médio (CEENSI), e, após uma série de audiências públicas e seminários regionais, publica o PL nº 6.840/2013, com proposições que instituíam uma formação profissional não integrada ao ensino médio e a ampliação da carga horária. A atuação do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio constrói um Substitutivo que disputa as proposições iniciais do PL de 2013. Nos resultados das investigações, verificamos que a reação dos reformadores se dá com a reorganização do Grupo de Trabalho (GT) Reforma do Ensino Médio do Conselho Nacional de Secretários da Educação (CONSED) e a construção de um Substitutivo de sua autoria. Em seguida, a Medida Provisória (MP) nº 746/2016 é apresentada no governo de Michel Temer, com um texto altamente similar ao Substitutivo do CONSED, o que demostra a força dos reformadores na definição da política de reformulação. Com o aporte na análise documental, tecemos uma comparação entre os textos legislativos, o mapeamento da CEENSI relativa ao PL de 2013, e da Comissão Mista da MP de 2016, dos interlocutores das audiências públicas, sistematizando as notas taquigráficas, atas e relatórios das reuniões e audiências públicas. Também, os agentes públicos são elencados como uma das chaves de investigação da pesquisa, articulados nos cargos ocupados na burocracia do Ministério da Educação (MEC) entre os dois momentos de reformulação do ensino médio. E, explicam parte da força dos reformadores em uma correlação entre MEC-CONSED e a Câmara dos Deputados. No que se refere à análise das audiências públicas dos dois momentos de reforma do ensino médio, passamos a identificar duas forças opostas na disputa pela definição da política de reformulação. De um lado a luta pela defesa da escola pública e do ensino médio integrado. De outro, a descaracterização da última etapa da educação básica como uma etapa fracassada, que carrega a urgência da reforma dentro dos princípios da eficácia e produtividade.

Abstract: This paper investigates the trajectory of secondary education reform policy in Brazil from the publication of the draft law nº 6.840/2013 until the approval of Law nº 13.415/2017. What happened between these two moments, their ruptures and continuities are the questions that guide us. The two moments of the production of a policy of educational reform mirror the disputes fought in the political-pedagogical context for secondary education that occur since the approval of the Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Law of Guidelines and Bases of Education) - LDB in 1996. Since then, the changes in their senses and purposes are verified with Decree nº 5.154/2004 - which resumed the integration of secondary education with professional education, by repealing Decree 2.208/1997 - and the update of the Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (National Curriculum Guidelines for High School - DCNEM in 2012, reinforcing the postulates of integrated secondary education. After the approval of the DCNEM, the Chamber of Deputies establishes the Comissão Especial para Promover Estudos e Proposições para a Reformuação do Ensino Médio (Special Commission to Promote Studies and Propositions for the Reformulation of Secondary Education) - CEENSI, and, after a series of public hearings and regional seminars, publishes the draft law nº 6.840/2013, with propositions that instituted a vocational training not integrated into secondary education and the expansion of the total course hours. The action of the Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio (National Movement in Defense of Secondary Education) builds a Substitute to the draft law. In the results of the investigations, we found that the reaction of the reformers occurs with the reorganization of the group of the Conselho Nacional de Secretários da Educação (National Council of Education Secretaries) - CONSED) and the construction of a Substitutive of his authorship. Then, the Provisional Measure nº 746/2016 is presented in the government of Michel Temer with a text highly similar to the Substitution of the CONSED. With the help of document analysis, we compare the legislative texts, the mapping of the CEENSI of the draft law and the provisional measure, and the mapping of the interlocutors of the public hearings, systematizing the shorthand notes. Also, public officials are listed as one of the research keys, articulated in the positions occupied in the bureaucracy of the Ministério da Educação (Ministry of Education) - MEC between the two moments of reformulation of secondary education. Explaining part of the strength of the reformers in a correlation between MEC-CONSED and the Chamber of Deputies. Regarding the analysis of the public hearings of the two moments of secondary education reform, we began to identify two opposing forces in the dispute for the definition of the policy of reformulation. On the one hand the struggle for the defense of the public school and the integrated high school. On the other hand, the mischaracterization of the of basic education as a failed education, which carries the urgency of reform within the principles of efficiency and productivity.