Judicialização da creche e o argumento da escassez de recursos : uma análise do fenômeno no município de Londrina/PR

Abstract

Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar, a partir do processo judicial de suspensão de liminar com alegação de escassez de recursos ocorrido no estado do Paraná, as implicações para a jurisprudência do estado e para a judicialização da creche no município de Londrina. O estudo utilizou uma abordagem qualitativa, com a realização de um mapeamento das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), no período de 2005 a 2019, e um estudo de caso para analisar o contexto referente ao município de Londrina. Realizou-se um estudo teórico acerca da expansão do Poder Judiciário, evidenciando as críticas e controvérsias a respeito de sua atuação. Ademais, discorreu-se sobre a judicialização da educação e sobre o direito à Educação Infantil, evidenciando a importância da declaração legal e do financiamento como condição para sua plena realização. O estudo de caso em Londrina reuniu dados sobre o contexto de oferta da Educação Infantil, sobre o financiamento e sobre a judicialização da creche. O mapeamento das decisões do estado se deu por meio de busca no sítio eletrônico do TJ-PR utilizando o descritor "creche". Foram encontradas 4.287 decisões em 60 dos 399 municípios do Paraná, das quais, 3.855 discutiram a respeito do direito ao acesso à creche. Os resultados para o estado apontam que o direito à vaga foi deferido em 98,05% dos casos e indeferido em 1,95% dos casos. O indeferimento do direito ocorre liminarmente por meio das suspensões de liminares. Contudo, nas decisões de mérito, o TJ-PR adota a postura de deferir o direito. Sendo assim, concluiu-se que o processo de suspensão de liminares ocorrido em alguns municípios do estado não altera a jurisprudência do TJ-PR. Todavia, há que se ressaltar que as suspensões de liminares, apesar de não negarem o direito a priori, mas sim em decorrência do potencial lesivo à segurança e à economia públicas, acabam protelando a efetividade do direito devido à morosidade do processo judicial. Infere-se que referida morosidade resultou na diminuição do número de ações no estado. Ademais, em 2019 o TJ-PR deliberou mais a respeito das implicações das suspensões de liminares do que propriamente a respeito do direito meritoriamente, o que foi considerado como um efeito indireto interno da suspensão. Os resultados no âmbito do município de Londrina apontam que o deferimento ocorre em 99,49% e o indeferimento em 0,51% dos casos. Saliente-se que foram identificados efeitos indiretos da suspensão de liminar para o município, tais como: parcialização do atendimento em creche para dar cumprimento ao grande número de decisões judiciais; diminuição no número de decisões devida à morosidade judicial; e a criação de uma central de vagas para organizar a fila de espera por creche e a política de oferta no município. Por fim, conclui-se que o argumento da escassez de recursos utilizado pelos municípios nas suspensões de liminares não é avaliado em profundidade pelo Poder Judiciário.

Abstract: The present work aimed to analyze, from the judicial process of suspension of injunction with allegation of scarcity of resources occurred in the state of Paraná, the implications for the jurisprudence of the state and for the judicialization of the daycare center in the municipality of Londrina. The study used a qualitative approach, with a mapping of the decisions given by the Court of Justice of Paraná (TJ-PR) in the period from 2005 to 2019 and a case study to analyze the context referring to the municipality of Londrina. A theoretical study was conducted on the expansion of the Judiciary, evidencing the criticisms and controversies regarding its performance. In addition, there was talk about the judicialization of education and the right to Early Childhood Education, highlighting the importance of legal declaration and financing as a condition for its full realization. The case study in the city of Londrina gathered data on the context of the provision of Early Childhood Education, on the financing and on the judicialization of daycare. The mapping of the decisions of the state was carried out through a search on the TJ-PR website using the descriptor "day care". A total of 4,287 decisions were found in 60 of the state's 399 municipalities, of which 3,855 discussed the right to access to daycare. The results for the state indicate that the right to the vacancy was granted in 98.05% of the cases and rejected in 1.95% of the cases. The rejection of the right occurs in the same way through the suspension of injunctions, however, in the decisions of merit, the TJ-PR adopts the position of deferring the right, so it was concluded that the process of suspension of injunctions occurred in some municipalities of the state does not change the jurisprudence of the TJ-PR. However, it should be emphasized that the suspensions of injunctions, although they do not deny the right a priori, but rather due to the potential harmful to public security and economy, end up deprotecting the effectiveness of the right due to the length of the judicial process. It is inferred that this delay resulted in a decrease in the number of actions in the state. Moreover, in 2019 the TJ-PR deliberated more on the implications of suspensions of injunctions than properly regarding the right meritoriously, which was considered as an internal indirect effect of the suspension. The results within the municipality indicate that the approval occurs in 99.49% and the rejection in 0.51% of the cases. It should be noted that indirect effects of the suspension of injunction for the municipality were identified, such as: partialization of daycare to comply with the large number of judicial decisions; decrease in the number of decisions due to judicial delay; and the creation of a central vacancies to organize the waiting list for daycare and the offer policy in the municipality. Finally, it is concluded that the argument of the scarcity of resources used by municipalities in the suspensions of injunctions is not evaluated in depth by the Judiciary.