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    Do estado de necessidade ao estado de liberdade : excludentes de ilicitude e de culpabilidade na execução penal

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    Luiz David Botero Alessi.pdf (3.603Mb)
    Data
    2021
    Autor
    Alessi, Luiz David Botero, 1997-
    Metadata
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    Resumo
    Resumo : O presente artigo trata da possibilidade e limitações para a aplicação dos excludentes de ilicitude e culpabilidade na execução penal, através de revisão bibliográfica de autores da criminologia crítica. Partindo do estado de necessidade como gênero, aponta possibilidades e limitações intrínsecas das categorias para a defesa dos direitos dos presos em situações-limite, a limitação externa para sua aplicação presente na ainda persistente "política de hands-off" e, por fim, a necessidade da defesa da desobediência civil enquanto excludente de culpabilidade especial
     
    Resumo: El presente artículo trata de la posibilidad y de las limitaciones para la aplicación de las excluyentes de ilicitud y de culpabilidad en la ejecución penal, por médio de la revisión de la obra de autores de la criminología crítica. Partiendo del estado de necesidad como género, señala posibilidades y limitaciones internas de los conceptos para la defensa de los derechos de los presos en situaciones límite, la limitación externa para su aplicación en la aún presente "política de hands off" y, por fin, la necesidad de la defensa de la desobediencia civil como escluyente de culpabilidad especial.
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/71236
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3570]

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