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dc.contributor.advisorArgüello, Katie Silene Cáceres, 1969-pt_BR
dc.contributor.authorAlessi, Luiz David Botero, 1997-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2021-06-24T14:02:39Z
dc.date.available2021-06-24T14:02:39Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/71236
dc.descriptionOrientadora : Profa. Dra. Katie Silene Cáceres Arguellopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : O presente artigo trata da possibilidade e limitações para a aplicação dos excludentes de ilicitude e culpabilidade na execução penal, através de revisão bibliográfica de autores da criminologia crítica. Partindo do estado de necessidade como gênero, aponta possibilidades e limitações intrínsecas das categorias para a defesa dos direitos dos presos em situações-limite, a limitação externa para sua aplicação presente na ainda persistente "política de hands-off" e, por fim, a necessidade da defesa da desobediência civil enquanto excludente de culpabilidade especialpt_BR
dc.description.abstractResumo: El presente artículo trata de la posibilidad y de las limitaciones para la aplicación de las excluyentes de ilicitud y de culpabilidad en la ejecución penal, por médio de la revisión de la obra de autores de la criminología crítica. Partiendo del estado de necesidad como género, señala posibilidades y limitaciones internas de los conceptos para la defensa de los derechos de los presos en situaciones límite, la limitación externa para su aplicación en la aún presente "política de hands off" y, por fin, la necesidad de la defensa de la desobediencia civil como escluyente de culpabilidad especial.pt_BR
dc.format.extent1 arquivo (25 p.).pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPrisão - Brasilpt_BR
dc.subjectIlicitudept_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectResistencia (Direito)pt_BR
dc.subjectDesobediência civilpt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.titleDo estado de necessidade ao estado de liberdade : excludentes de ilicitude e de culpabilidade na execução penalpt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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