• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Multipropriedade imobiliária : direitos, deveres e sanções

    Thumbnail
    View/Open
    Ana Clara Moryama Manchini.pdf (2.033Mb)
    Date
    2020
    Author
    Manchini, Ana Clara Moryama, 1997-
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Bens imóveis
    Multipropriedade imobiliaria
    Obrigações (Direito)
    Condominio
    Direito a propriedade
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo : O presente artigo tem por objeto, em suma, mediante a metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica, investigar os direitos e obrigações dispostos pela Lei Federal n. 13.777, de dezembro de 2018, voltados ao proprietário de unidade periódica de imóvel em regime de condomínio especial de multipropriedade. Investigar-se-á, por este passo, a relevância do direito de vizinhança e aextensão da possibilidade de limitação dos direitos do multiproprietário, por meio, em especial, do instrumento da convenção condominial e, por fim, as medidassancionatórias cabíveis, a fim de coibir atos consistentes no descumprimento de deveres e no comportamento antissocial.
     
    Abstract: This article has the purpose of, summarily, by qualitative bibliography research methodology, investigate the rights and obligations disposed by the Federal Law n. 13.777(Brazil), from December/2018, of the property owners of periodic unitsin the special condominium regime of multiproperty (time sharing). Furthermore, it shall be investigated the relevance of neighbor law and the extension of the possibility of limitation to certain rights of the property ownersthrough, specially, the condominium convention, and, lastly, the use of penalties, with the objective of restraining acts consistent in duty noncompliance and antissocial behavior.
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/71148
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2945]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV