Multipropriedade imobiliária : direitos, deveres e sanções

Abstract

Resumo : O presente artigo tem por objeto, em suma, mediante a metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica, investigar os direitos e obrigações dispostos pela Lei Federal n. 13.777, de dezembro de 2018, voltados ao proprietário de unidade periódica de imóvel em regime de condomínio especial de multipropriedade. Investigar-se-á, por este passo, a relevância do direito de vizinhança e aextensão da possibilidade de limitação dos direitos do multiproprietário, por meio, em especial, do instrumento da convenção condominial e, por fim, as medidassancionatórias cabíveis, a fim de coibir atos consistentes no descumprimento de deveres e no comportamento antissocial.

Abstract: This article has the purpose of, summarily, by qualitative bibliography research methodology, investigate the rights and obligations disposed by the Federal Law n. 13.777(Brazil), from December/2018, of the property owners of periodic unitsin the special condominium regime of multiproperty (time sharing). Furthermore, it shall be investigated the relevance of neighbor law and the extension of the possibility of limitation to certain rights of the property ownersthrough, specially, the condominium convention, and, lastly, the use of penalties, with the objective of restraining acts consistent in duty noncompliance and antissocial behavior.