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    Alterações na legislação de regularização fundiária à luz do princípio da função social : análise da lei nº 13.465/2017

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    Trabalho de Conclusao de Curso - Talita Albuquerque e Facco.pdf ..pdf (236.3Kb)
    Data
    2019
    Autor
    Facco, Talita Albuquerque e, 1993-
    Metadata
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    Resumo
    Resumo : O presente estudo se propõe a analisar, à luz do princípio da função social da terra, as alterações trazidas pela Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, principalmente no que tange às modificações na lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a Política Nacional de Reforma Agrária, e os possíveis efeitos destas mudanças. A análise da lei e seus efeitos é de suma importância, pois a mesma traz expressivas alterações na questão agrária atual, e também no campo do direito, refletindo determinados interesses e pondo em risco os mecanismos que asseguram o cumprimento da Função Social da Terra.
     
    Resumen: El presente estudio tiene la intención de analizar, a la luz del principio de la función social de la tierra, los cambios introducidos por la Ley de Regularización de Tierras nº 13.465/2017, especialmente con respecto a los cambios en la ley nº 8.629/1993, que establece la Política Nacional de Reforma Agraria, y los posibles efectos de estos cambios. El análisis de la ley y sus efectos es extremadamente importante porque trae cambios significativos en el tema agrario actual, y también en el campo del derecho, que refleja ciertos intereses y pone en peligro los mecanismos que aseguran el cumplimiento de la función social de la tierra.
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/68106
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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