• Entrar
    Ver item 
    •   Página inicial
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • Ver item
    •   Página inicial
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • Ver item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Estabilização da tutela antecipada contra a fazenda pública : o pedido de suspensão de liminar diante do ônus de interposição do respectivo recurso

    Thumbnail
    Visualizar/Abrir
    TccAprovadoEduardoNadvornyNascimento.pdf (666.8Kb)
    Data
    2019
    Autor
    Nascimento, Eduardo Nadvorny, 1997-
    Metadata
    Mostrar registro completo
    Resumo
    Resumo : O intuito deste artigo é analisar o instituto da estabilização da tutela antecipada, com o objetivo de definir os meios de que dispõe o réu para obstar a estabilização. Embora parte da doutrina e da jurisprudência defenda que diferentes meios impugnativos podem impedir a estabilização, este artigo procura demonstrar que o Código de Processo Civil de 2015 impõe ao réu ônus específico de interpor recurso contra a decisão, sob pena de estabilização dos efeitos da medida urgente. Os principais argumentos da controvérsia são examinados com o intuito de definir se o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Poder Público, enquanto instrumento de tutela do interesse público, detém aptidão para impedir a estabilização da tutela antecipada.
     
    Abstract: The purpose of this article is to analyze the institute of stabilization of preliminary injunction, in order to define how the defendant can prevent the stabilization. Although some scholars and court precedents argue that many ways of challenging court decisions can prevent stabilization, this article aims to demonstrate that the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure imposes on the defendant a specific burden of filing an interlocutory appeal against the decision, under penalty of stabilization of the preliminary injunction. The main arguments of the controversy are examined in order to define if the request for suspension formulated by State entities, as an instrument of protection of the public interest, can prevent the stabilization of preliminary injunction.
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/68089
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

    DSpace software copyright © 2002-2022  LYRASIS
    Entre em contato | Deixe sua opinião
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Navegar

    Todo o repositórioComunidades e ColeçõesPor data do documentoAutoresTítulosAssuntosTipoEsta coleçãoPor data do documentoAutoresTítulosAssuntosTipo

    Minha conta

    EntrarCadastro

    Estatística

    Ver as estatísticas de uso

    DSpace software copyright © 2002-2022  LYRASIS
    Entre em contato | Deixe sua opinião
    Theme by 
    Atmire NV