Estabilização da tutela antecipada contra a fazenda pública : o pedido de suspensão de liminar diante do ônus de interposição do respectivo recurso

Abstract

Resumo : O intuito deste artigo é analisar o instituto da estabilização da tutela antecipada, com o objetivo de definir os meios de que dispõe o réu para obstar a estabilização. Embora parte da doutrina e da jurisprudência defenda que diferentes meios impugnativos podem impedir a estabilização, este artigo procura demonstrar que o Código de Processo Civil de 2015 impõe ao réu ônus específico de interpor recurso contra a decisão, sob pena de estabilização dos efeitos da medida urgente. Os principais argumentos da controvérsia são examinados com o intuito de definir se o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Poder Público, enquanto instrumento de tutela do interesse público, detém aptidão para impedir a estabilização da tutela antecipada.

Abstract: The purpose of this article is to analyze the institute of stabilization of preliminary injunction, in order to define how the defendant can prevent the stabilization. Although some scholars and court precedents argue that many ways of challenging court decisions can prevent stabilization, this article aims to demonstrate that the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure imposes on the defendant a specific burden of filing an interlocutory appeal against the decision, under penalty of stabilization of the preliminary injunction. The main arguments of the controversy are examined in order to define if the request for suspension formulated by State entities, as an instrument of protection of the public interest, can prevent the stabilization of preliminary injunction.