A concretização do direito fundamental de ação

Abstract

A presente dissertação trata do direito de ação, compreendido a partir da sua consagração constitucional como direito fundamental. O conteúdo e a eficácia do direito de ação devem ser buscados na própria Constituição, fonte normativa de máxima hierarquia que constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Assim é que a atuação de todos os poderes do Estado está vinculada 'aconretização do direito fundamental de ação, o qual não se revela apenas como direito de defesa a vedar intervenções estatais indevidas, mas exige prestações positivas que viabilizem a sua realização plena e efetiva tal como garantido constitucionalmente. As técnicas processuais instituídas pelo Legislador nos artigos 273, 461 e461-A do Código de Processo Civil exprimem mecanismos que possibilitam ao juiz prestar uma tutela prometida pelo direito material no caso concreto. Todavia, a realização do direito fundamental de ação não pode restar obstaculizada pelas limitações ou deficiencias das técnicas processuais previstas pelo legislador. Exige-se dos juízes uma postura ativa engajada com a tutela efetiva do direito material em litígio, seja através da interpretação da lei processual à luz da Constituição e dos direitos fundamentais, seja mediante o controle de constitucionalidade das leis. A fundamentação das decisões, nessa perspectiva, constitui-se em exigência indispensável para ensejar o rigoroso controle da atuação judicial, que está igualdade adstrita à observância dos direitos fundamentais do réu, assim como dos demais valores e princípios que informam a ordem constitucional.