A política de patentes de medicamentos e o direito fundamental à saúde

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa a partir de uma teoria constitucional adequada dos direitos fundamentais, o conflito entre o direito fundamental à saúde com o direito de propriedade, notadamente a propriedade intelectual, no que se refere à concessão das patentes de medicamentos. A ótica pela qual o tema é analisado é a concepção normativa dos dispositivos constitucionais, formados por princípios e regras que vinculam todo o ordenamento e, portanto, impõem ao interprete que aplique todas as normas à luz da constituição. Exigido, pois, o cumprimento da função social da propriedade, a própria lei de patentes estabelece a possibilidade de concessão de licença compulsória em caso de interesse publico. Neste sentido defende-se que esta decisão (sobre a licença compulsória), a despeito do indicativo da atuação política da administração publica, pode e deve ser tomada pelo Poder Judiciário mediante o devido impulso através das ações emancipatorias de garantia dos direitos fundamentais, entre as quais se apontou como a mais abrangente e eficaz a ação civil publica.

Abstract: The current work analyses from the fundamental rights constitutional theory, the conflict between the fundamental right to health and the right to property, concerning drugs patents concession. The optic by which the system is seen is the constitutional devices normative conceptions, made by rules and principles that link the entire order and, therefore imposes the interpreter to apply all of those rules, to the light of the constitution. Demanded therefore the fulfillment of the property social role, the patents law itself establish the possibility of concessing compulsory license in case of public interest. In this matter is defended that this decision (about the compulsory license), despite of the fact that this is the public administration political role, could and must be taken by the judiciary power by means of the impulse through the emancipator actions for the fundamental rights guaranty, among which is pointed as the most enclosing and efficient public civil action.