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dc.contributor.advisorNicz, Alvacir Alfredo, 1939-pt_BR
dc.contributor.authorTheodoro, Marcelo Antoniopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-09-12T21:18:30Z
dc.date.available2019-09-12T21:18:30Z
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/63286
dc.descriptionOrientador : Alvacir Alfredo Niczpt_BR
dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2005pt_BR
dc.descriptionInclui bibliografiapt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a partir de uma teoria constitucional adequada dos direitos fundamentais, o conflito entre o direito fundamental à saúde com o direito de propriedade, notadamente a propriedade intelectual, no que se refere à concessão das patentes de medicamentos. A ótica pela qual o tema é analisado é a concepção normativa dos dispositivos constitucionais, formados por princípios e regras que vinculam todo o ordenamento e, portanto, impõem ao interprete que aplique todas as normas à luz da constituição. Exigido, pois, o cumprimento da função social da propriedade, a própria lei de patentes estabelece a possibilidade de concessão de licença compulsória em caso de interesse publico. Neste sentido defende-se que esta decisão (sobre a licença compulsória), a despeito do indicativo da atuação política da administração publica, pode e deve ser tomada pelo Poder Judiciário mediante o devido impulso através das ações emancipatorias de garantia dos direitos fundamentais, entre as quais se apontou como a mais abrangente e eficaz a ação civil publica.pt_BR
dc.format.extentxi, 259 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectPatentes - Legislaçãopt_BR
dc.titleA política de patentes de medicamentos e o direito fundamental à saúdept_BR
dc.typeTesept_BR


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