Medidas cautelares patrimoniais no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa analisar as medidas cautelares patrimonais no processo penal brasileiro. Foram analisadas as características das medidas cautelares, seu conceito e sua função. O sequestro, o arresto e a especialização e registro da hipoteca legal, medidas cautelares patrimoniais previstas no Código de Processo Penal, foram examinadas. As especificidades das medidas cautelares patrimoniais na Lei de Lavagem de Dinheiro e na Lei de Drogas também constituíram objeto de análise.