Os crimes de trânsito na legislação brasileira

Abstract

Resumo: O mais recente Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei nº 9.503/1997, descreve todas as condutas proibidas ao condutor de veículo que trafega pelas vias públicas. Diferentemente das leis anteriores, este código apresenta os chamados "crimes de trânsito". Toda a legislação de trânsito anterior previa infrações civis e administrativas, cujas punições se davam através dos órgãos de trânsito, com multas e penalidades como a apreensão do veículo ou suspensão temporária do direito de dirigir. A Lei nº 9.503/1997 considera, também, infrações penais, ou seja, os crimes de trânsito. Nesses casos, o infrator não será apenas autuado pelo órgão de trânsito, mas sofrerá um processo judicial criminal sujeito às regras descritas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Para tratar sobre os crimes de trânsito, objeto de estudo da presente monografia, o trabalho está dividido em seis capítulos: o primeiro trata das normas legais que regem o trânsito no Brasil; o segundo traz conceitos relativos ao trânsito; o terceiro trata do histórico da legislação de trânsito até o atual Código e suas alterações; o quarto apresenta os considerados onze crimes de trânsito e as penalidades previstas; o quinto informa sobre doutrina e jurisprudência; e o sexto e último traz alguns dados estatísticos pelos quais o Brasil passa depois do novo Código ter sido colocado em prática.