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    Súmula vinculante nº 3 : a incidência de contraditório e ampla defesa na análise de atos de pessoal

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    LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS.pdf (777.5Kb)
    Data
    2017
    Autor
    Ribas, Luiza Helena Schlichting
    Metadata
    Mostrar registro completo
    Resumo
    Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como se dá o processamento de análise de legalidade dos atos de pessoal, no âmbito do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação as garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal. A atividade de fiscalização é inerente a atividade da instituição, vez que incumbida de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Uma das formas de fiscalização é exercida sobre os atos de pessoal, os quais devem obrigatoriamente ter a legalidade atestada pela Corte. A observância de contraditório e ampla defesa depende da posição que se adote quanto a natureza do ato em questão, sendo que ainda há controvérsia quanto a caracterização como ato administrativo composto ou complexo. A pesquisa parte da construção jurisprudencial e doutrinária a respeito do tema, buscando demonstrar o entendimento defendido pelo Supremo Tribunal Federal e o sentido de aplicação da Súmula Vinculante nº 3.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/57116
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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