Súmula vinculante nº 3 : a incidência de contraditório e ampla defesa na análise de atos de pessoal

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como se dá o processamento de análise de legalidade dos atos de pessoal, no âmbito do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação as garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal. A atividade de fiscalização é inerente a atividade da instituição, vez que incumbida de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Uma das formas de fiscalização é exercida sobre os atos de pessoal, os quais devem obrigatoriamente ter a legalidade atestada pela Corte. A observância de contraditório e ampla defesa depende da posição que se adote quanto a natureza do ato em questão, sendo que ainda há controvérsia quanto a caracterização como ato administrativo composto ou complexo. A pesquisa parte da construção jurisprudencial e doutrinária a respeito do tema, buscando demonstrar o entendimento defendido pelo Supremo Tribunal Federal e o sentido de aplicação da Súmula Vinculante nº 3.