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    A pena pecuniária como medida coercitiva para a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC

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    M190.pdf (4.389Mb)
    Date
    2002
    Author
    Gomez, Michelle Albiero
    Metadata
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    Subject
    Processo civil
    Tutela
    Medidas preventivas
    Execuções (Direito)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho de monografia intitulado " A pena pecuniária como medida coercitiva oara a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC" procura demonstrar que diante da proibição da autotutela privada e do compromisso assumido pelo Estado pelo tutelar de forma adequada e efetiva os direitos dos cidadãos, o processo deve sempre buscar atingir aquilo que seria alcançado caso não hovesse proibição da ação privada. Busca-se, assim, atravéz da tutela específica do art.461 do CPC aprimorar os institutos de efetividade da tutela já existentes, para que a situação de ineficácia do Estado e impotência da tutela de condenação, essencialmente perante os novos direitos, possa ser superada. Surge, pois no nosso direito processual, influenciado pela doutrina estrangeira, a figura da aplicação da mulata diária ai requerimento que se recusa a cumprir a conduta que lhe é imposta. Esta pena pecuniária tem um caráter meramente coercitivo e sancionatório que procura dar uma carga de eficácia mandamental as decisões que a vinculam. Nesta dimensão objetiva-se proporcionar ao credor idêntico benefício que resultaria do cumprimento in natura da obrigação inadimplica.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/49504
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

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