A pena pecuniária como medida coercitiva para a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC

Abstract

O presente trabalho de monografia intitulado " A pena pecuniária como medida coercitiva oara a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC" procura demonstrar que diante da proibição da autotutela privada e do compromisso assumido pelo Estado pelo tutelar de forma adequada e efetiva os direitos dos cidadãos, o processo deve sempre buscar atingir aquilo que seria alcançado caso não hovesse proibição da ação privada. Busca-se, assim, atravéz da tutela específica do art.461 do CPC aprimorar os institutos de efetividade da tutela já existentes, para que a situação de ineficácia do Estado e impotência da tutela de condenação, essencialmente perante os novos direitos, possa ser superada. Surge, pois no nosso direito processual, influenciado pela doutrina estrangeira, a figura da aplicação da mulata diária ai requerimento que se recusa a cumprir a conduta que lhe é imposta. Esta pena pecuniária tem um caráter meramente coercitivo e sancionatório que procura dar uma carga de eficácia mandamental as decisões que a vinculam. Nesta dimensão objetiva-se proporcionar ao credor idêntico benefício que resultaria do cumprimento in natura da obrigação inadimplica.