dc.contributor.advisor | Vieira, José Roberto, 1952- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Gomes, Rhodrigo Deda | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-11T15:29:18Z | |
dc.date.available | 2023-08-11T15:29:18Z | |
dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/48821 | |
dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O estudo tem o objetivo de analisar o papel que desempenha a motivação no ato administrativo normativo pelo qual o Poder Executivo altera a alíquota do Imposto de Importação. Por causa de natureza extrafiscal, a Constituição permite ao Poder Executivo, em seu artigo 153, §1°, altere a alíquota do tributo. Mas o ato de alteração não pode ser arbitrário. Em primeiro lugar, é preciso que mudança de alíquota respeite os limites legais impostos pelo legislador. Em segundo lugar, a alteração precisa atender a função de regular o comércio exterior e a política cambial, conforme foi estabelecido pelo Código Tributário Nacional e pela Lei n° 3244/1957 . A motivação do ato administrativo normativo que determina a alteração de alíquota será o meio de se verificar se os requisitos necessários para a mudança foram cumpridos. Isso porque não pode o Poder Executivo, por meio de decreto, alterar a situação do contribuinte sem o devido cumprimento da lei. Pois, o decreto não pode ultrapassar os limites impostos pela lei. A motivação, assim, é requisito necessário para a validade do ato de alteração de alíquota. Sem ela, ato do Poder Executivo pode ser declarado inválido pelo Poder Judiciário. Dessa forma, a motivação do ato de alteração de alíquota é uma forma de garantir que o contribuinte não tenha sua esfera jurídica invadida de forma arbitrária pelo Poder Executivo. | pt_BR |
dc.format.extent | 60 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Impostos | pt_BR |
dc.subject | Tarifas alfandegárias | pt_BR |
dc.subject | Importação | pt_BR |
dc.title | O dever de motivar as resoluções que alteram alíquotas de imposto de importação | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |