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    Crimes contra a ordem tributária

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    M153.pdf (560.6Kb)
    Date
    2002
    Author
    Bartinik, Jackson
    Metadata
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    Subject
    Direito tributário
    Direito penal
    Crime fiscal
    Sonegação fiscal
    Sansões tributárias
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    TCC Graduação
    Abstract
    O presente trabalho procurou abordar os crimes contra a ordem tributária, privilegiada a análise das questões controvertidas criadas dentro do Direito Penal e Processual Penal com a tipificação de infrações tributárias. Para tanto, parte-se de conceitos iniciais dentro da ciência do Direito Tributário que irão complementar a norma penal em branco, característica do Direito Penal Tributário. Contudo, a aplicação prática deste delitos vêm trazendo discussões riquíssimas dentro do fragmentado direito Penal Pático. Por esta razão, buscou-se soluções razoáveis para a correta aplicação das normas penais tributárias, muitas vezes, contrariando até o entendimento jurisprudencial, embasando-se na melhor doutrina para o tema.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/47889
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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