O procedimento de manifestação de interesse : uma análise da legislação de Curitiba
Resumo
Resumo: No atual momento em que o Estado brasileiro está inserido, a Administração Pública precisa obter ajuda do Setor Privado para conseguir efetivar as políticas públicas no Brasil e para melhorar a infraestrutura. Assim, surgem as Concessões de Serviço Público e as Parcerias Público-Privadas como meios de facilitar o desenvolvimento de obras e serviços no cenário nacional. O Procedimento de Manifestação de Interesse aparece como instrumento viável para institucionalizar esse diálogo entre o setor público e o privado. Nessa via, esse estudo pretende analisar o PMI e suas minúcias para descobrir o que é o PMI, a sua origem, o tratamento na lei, sua compatibilidade com a legislação nacional, seus benefícios e desvendar como ele pode ajudar o Administrador Público. Depois disso, avalia-se o PMI como meio de efetivação de políticas públicas e o que poderia melhorar. Por fim, analisar-se-á o PMI em Curitiba, sua regulamentação e adequação para aproveitar as benesses do Procedimento de Manifestação de Interesse e permitir o desenvolvimento da cidade
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- Ciências Jurídicas [3389]