Incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias

Abstract

Resumo: Todas as normas jurídicas tributárias possuem uma estrutura chamada de Regra-matriz de Incidência Tributária, composta por antecedente e consequente, de acordo com Paulo de Barros Carvalho. A partir da análise da Regra-matriz é possível descobrir os critérios - material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo - que caracterizam cada norma. Este trabalho analisará em específico a Regra-matriz de Incidência Tributária das Contribuições Previdenciárias para extrair suas propriedades caracterizadoras. As Contribuições Previdenciárias estão previstas no artigo 195, I, a da Constituição Federal e no artigo 22 da Lei 8.212/91. O foco desse trabalho será em especial o critério material da Regra-matriz das Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa ou equiparado para delimitar o objeto de sua incidência. Desta forma, se faz necessário tratar também das naturezas das verbas trabalhistas e sua discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. Para ao fim ponderar se há incidência de Contribuições Previdenciárias patronais sobre as verbas de caráter indenizatório