A capacidade jurídica da pessoa com deficiência : da tutela institucional a tomada de decisão apoiada

Abstract

Resumo: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade humana, a nova legislação altera e revoga diversos artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Nesse sentido, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Destarte, para o Direito Brasileiro, desde janeiro de 2016, a incapacidade absoluta tem como único critério o etário e não há mais fundamento legal para que qualquer deficiência acarrete incapacidade absoluta. Por esses motivos, há uma transformação no conceito de curatela, seu uso e limites. Em sua nova redação, o referido dispositivo suprime as hipóteses anteriormente previstas de aplicação da curatela às pessoas que carecem de discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental, guardando, por conseguinte, o caráter de excepcionalidade atribuído ao instituto e inovando com o instituto da tomada de decisão apoiada. O presente trabalho ocupa-se com o estudo das mudanças sensíveis provocadas na compreensão do direito civil a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência