dc.contributor.advisor | Cortiano Junior, Eroulths | pt_BR |
dc.contributor.author | Bastian, Isabela Ortolan | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-04-11T22:28:29Z | |
dc.date.available | 2017-04-11T22:28:29Z | |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/45996 | |
dc.description | Orientador: Eroutlhs Cortiano Júnior. | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade humana, a nova legislação altera e revoga diversos artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Nesse sentido, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Destarte, para o Direito Brasileiro, desde janeiro de 2016, a incapacidade absoluta tem como único critério o etário e não há mais fundamento legal para que qualquer deficiência acarrete incapacidade absoluta. Por esses motivos, há uma transformação no conceito de curatela, seu uso e limites. Em sua nova redação, o referido dispositivo suprime as hipóteses anteriormente previstas de aplicação da curatela às pessoas que carecem de discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental, guardando, por conseguinte, o caráter de excepcionalidade atribuído ao instituto e inovando com o instituto da tomada de decisão apoiada. O presente trabalho ocupa-se com o estudo das mudanças sensíveis provocadas na compreensão do direito civil a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | pt_BR |
dc.format.extent | 51 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Deficientes - Direitos | pt_BR |
dc.subject | Tutela | pt_BR |
dc.subject | Inclusão social | pt_BR |
dc.title | A capacidade jurídica da pessoa com deficiência : da tutela institucional a tomada de decisão apoiada | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |