Da atividade probatória frente às interceptações telefônicas

Abstract

Visa, o presente trabalho monográfico esclarecer o procedimento das interpretações telefônicas disciplinado pela Lei 9.296/96, regulamentadoras no inciso XII, artigo 5° da constituição Federal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, procura-se fazer uma demonstração das divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca das interpretações telefônicas primeiramente realizando-se considerações sobre as garantias e direitos fundamentais postos pela Constituição que conexão apresentam com o assunto.Procura-se definir o âmbito de incidência da lei, apresentando os requisitos e procedimento sobre da matéria no país e em alguns ordenamentos estrangeiros.