• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Da atividade probatória frente às interceptações telefônicas

    Thumbnail
    View/Open
    M137.pdf (1.070Mb)
    Date
    2002
    Author
    Soares, Franceelle
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Interceptação telefonica
    Prova ilícita
    Processo penal
    Prova (Direito)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Visa, o presente trabalho monográfico esclarecer o procedimento das interpretações telefônicas disciplinado pela Lei 9.296/96, regulamentadoras no inciso XII, artigo 5° da constituição Federal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, procura-se fazer uma demonstração das divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca das interpretações telefônicas primeiramente realizando-se considerações sobre as garantias e direitos fundamentais postos pela Constituição que conexão apresentam com o assunto.Procura-se definir o âmbito de incidência da lei, apresentando os requisitos e procedimento sobre da matéria no país e em alguns ordenamentos estrangeiros.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/44522
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV