| dc.contributor.advisor | Breda, Antonio Acir | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Soares, Franceelle | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-01-21T17:50:24Z | |
| dc.date.available | 2025-01-21T17:50:24Z | |
| dc.date.issued | 2002 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/44522 | |
| dc.description | Orientador: Antônio Acir Breda | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: Visa, o presente trabalho monográfico esclarecer o procedimento das interpretações telefônicas disciplinado pela Lei 9.296/96, regulamentadoras no inciso XII, artigo 5° da constituição Federal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, procura-se fazer uma demonstração das divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca das interpretações telefônicas primeiramente realizando-se considerações sobre as garantias e direitos fundamentais postos pela Constituição que conexão apresentam com o assunto.Procura-se definir o âmbito de incidência da lei, apresentando os requisitos e procedimento sobre da matéria no país e em alguns ordenamentos estrangeiros. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Interceptação telefonica | pt_BR |
| dc.subject | Prova ilícita | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Prova (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Da atividade probatória frente às interceptações telefônicas | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação Digital | pt_BR |
