Precatórios : a busca pela quitação dos débitos judiciais da fazenda pública

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise da busca pelo pagamento dos precatórios no direito brasileiro, com a inquirição sobre medidas aptas a aprimorar o sistema. Para tanto, inicia a análise com uma breve referência à origem da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública e do posterior surgimento do instituto do precatório. Passa então a tratar do desenvolvimento e da constitucionalização desse, até o advento da Emenda Constitucional n° 62/09. Para traçar adequadamente o regime atual dos precatórios, aborda a atuação do judiciário nesse âmbito, com breve exposição sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, esse último notadamente por meio da Súmula Vinculante n°17 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Traçado o quadro geral do atual sistema de precatórios, passa-se a uma sucinta abordagem do montante atual da dívida e das suas perspectivas de quitação, segundo projeções de pagamentos conforme os débitos e orçamentos atuais dos entes devedores, concluindo-se pela ausência de reais perspectivas de integral pagamento em prazos minimamente razoáveis. A partir disso, passa-se então a buscar alternativas a solucionar a questão, acelerando o ritmo de pagamentos sem comprometer o desempenho das atividades do Estado.