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    Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública

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    87.pdf (652.3Kb)
    Data
    2015
    Autor
    Ferreira, Fernanda Macedo
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de sua atuação a ampliação de um direito fundamental. Para isso, parte-se da relativização da relação mecânica Administração-Lei, fundada na legalidade estrita, como elemento chave para compreender um Direito Administrativo circunscrito a um princípio muito mais amplo: o da juridicidade. Admitida a vinculação da Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo, o vácuo legislativo não poderá ser utilizado como justificativa da inércia administrativa. Pelo contrário, a atuação praeter legem, desde que não restrinja o direito carente de tutela, deverá ser admitida, sob pena de não se identificar na Administração Pública o protagonismo que poderá assumir na efetivação dos direitos fundamentais.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/42397
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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