Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública

Abstract

Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de sua atuação a ampliação de um direito fundamental. Para isso, parte-se da relativização da relação mecânica Administração-Lei, fundada na legalidade estrita, como elemento chave para compreender um Direito Administrativo circunscrito a um princípio muito mais amplo: o da juridicidade. Admitida a vinculação da Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo, o vácuo legislativo não poderá ser utilizado como justificativa da inércia administrativa. Pelo contrário, a atuação praeter legem, desde que não restrinja o direito carente de tutela, deverá ser admitida, sob pena de não se identificar na Administração Pública o protagonismo que poderá assumir na efetivação dos direitos fundamentais.