A tutela do direito fundamental à previdência social : entre administração pública e poder judiciário

Abstract

Resumo: A Constituição Federal de 1988, superando marcos teóricos liberais, prevê um rol de direitos fundamentais sociais bastante abrangente, dentre eles, o direito fundamental à previdência social, consagrando um autêntico sistema de seguridade social. Com efeito, compete ao Estado a garantia e efetivação plena deste direito, visando à manutenção de um padrão de vida que atenda aos princípios constitucionais, sobretudo ao princípio da dignidade da pessoa humana, observando a garantia do mínimo existencial como piso mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais. Entretanto, a Administração Pública é muitas vezes omissa quanto à efetivação desse direito, restando ao Poder Judiciário satisfazer a tutela pretendida pelo cidadão. À luz dessas considerações, o presente trabalho tem por escopo a análise da atuação da Administração Pública com vistas à tutela do direito fundamental à previdência social, bem como o estudo da relação entre Administração Pública e Poder Judiciário frente à concretização de tal direito fundamental social, frente ao deslocamento da resolução das controvérsias antes devidas pela Administração para o Judiciário.