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dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunder, 1986-pt_BR
dc.contributor.authorDelaporte, Priscilla Horwatpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-09-23T13:56:55Z
dc.date.available2022-09-23T13:56:55Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42353
dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachempt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A Constituição Federal de 1988, superando marcos teóricos liberais, prevê um rol de direitos fundamentais sociais bastante abrangente, dentre eles, o direito fundamental à previdência social, consagrando um autêntico sistema de seguridade social. Com efeito, compete ao Estado a garantia e efetivação plena deste direito, visando à manutenção de um padrão de vida que atenda aos princípios constitucionais, sobretudo ao princípio da dignidade da pessoa humana, observando a garantia do mínimo existencial como piso mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais. Entretanto, a Administração Pública é muitas vezes omissa quanto à efetivação desse direito, restando ao Poder Judiciário satisfazer a tutela pretendida pelo cidadão. À luz dessas considerações, o presente trabalho tem por escopo a análise da atuação da Administração Pública com vistas à tutela do direito fundamental à previdência social, bem como o estudo da relação entre Administração Pública e Poder Judiciário frente à concretização de tal direito fundamental social, frente ao deslocamento da resolução das controvérsias antes devidas pela Administração para o Judiciário.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleA tutela do direito fundamental à previdência social : entre administração pública e poder judiciáriopt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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