dc.contributor.advisor | Hachem, Daniel Wunder, 1986- | pt_BR |
dc.contributor.author | Delaporte, Priscilla Horwat | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-23T13:56:55Z | |
dc.date.available | 2022-09-23T13:56:55Z | |
dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/42353 | |
dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: A Constituição Federal de 1988, superando marcos teóricos liberais, prevê um rol de direitos fundamentais sociais bastante abrangente, dentre eles, o direito fundamental à previdência social, consagrando um autêntico sistema de seguridade social. Com efeito, compete ao Estado a garantia e efetivação plena deste direito, visando à manutenção de um padrão de vida que atenda aos princípios constitucionais, sobretudo ao princípio da dignidade da pessoa humana, observando a garantia do mínimo existencial como piso mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais. Entretanto, a Administração Pública é muitas vezes omissa quanto à efetivação desse direito, restando ao Poder Judiciário satisfazer a tutela pretendida pelo cidadão. À luz dessas considerações, o presente trabalho tem por escopo a análise da atuação da Administração Pública com vistas à tutela do direito fundamental à previdência social, bem como o estudo da relação entre Administração Pública e Poder Judiciário frente à concretização de tal direito fundamental social, frente ao deslocamento da resolução das controvérsias antes devidas pela Administração para o Judiciário. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Previdência social | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.title | A tutela do direito fundamental à previdência social : entre administração pública e poder judiciário | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |