dc.contributor.advisor | Gosdal, Thereza Cristina | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Mikos, Natalia Regina de Carvalho | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-11-10T13:18:22Z | |
dc.date.available | 2022-11-10T13:18:22Z | |
dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/42285 | |
dc.description | Orientador: Thereza Cristina Gosdal | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: A Emenda Constitucional nº 72/2013 representou o primeiro passo para a necessária busca de isonomia dos trabalhadores domésticos para com os trabalhadores urbanos e rurais. Conquanto não lhe foram assegurados a totalidade dos direitos trabalhistas elencados pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o advento da Lei Complementar nº 150/2015 o direito humano e fundamental ao trabalho digno passou a ser uma realidade mais próxima do trabalhador doméstico e representa a quebra do paradigma escravagista e da marginalização da categoria. O novo microssistema de proteção ao trabalho doméstico inova, por fim, ao instituir o REDOM – Programa de Recuperação do Empregador Doméstico e o Simples Doméstico – com a sistematização e unificação de guias de recolhimento de encargos sociais, por meio de plataforma digital. Não obstante críticas ao novo modelo protetivo, os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação propiciam a valorização da categoria e, em última análise, referida legislação reconhece os trabalhadores domésticos como verdadeiros sujeitos de direito. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Trabalho domestico | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.title | Trabalho doméstico no Brasil : os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |