Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorGosdal, Thereza Cristinapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorMikos, Natalia Regina de Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2022-11-10T13:18:22Z
dc.date.available2022-11-10T13:18:22Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42285
dc.descriptionOrientador: Thereza Cristina Gosdalpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A Emenda Constitucional nº 72/2013 representou o primeiro passo para a necessária busca de isonomia dos trabalhadores domésticos para com os trabalhadores urbanos e rurais. Conquanto não lhe foram assegurados a totalidade dos direitos trabalhistas elencados pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o advento da Lei Complementar nº 150/2015 o direito humano e fundamental ao trabalho digno passou a ser uma realidade mais próxima do trabalhador doméstico e representa a quebra do paradigma escravagista e da marginalização da categoria. O novo microssistema de proteção ao trabalho doméstico inova, por fim, ao instituir o REDOM – Programa de Recuperação do Empregador Doméstico e o Simples Doméstico – com a sistematização e unificação de guias de recolhimento de encargos sociais, por meio de plataforma digital. Não obstante críticas ao novo modelo protetivo, os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentação propiciam a valorização da categoria e, em última análise, referida legislação reconhece os trabalhadores domésticos como verdadeiros sujeitos de direito.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTrabalho domesticopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.titleTrabalho doméstico no Brasil : os reflexos trabalhistas e previdenciários da nova regulamentaçãopt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples